Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 835 do Código Civil. 11. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÁREAS RELACIONADAS. Ademais, segundo o enunciado da Súmula n. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. PRECEDENTES DO STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 167). ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 11. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. SÚMULA 54/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 11. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Balizadoras do CPC. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 6. 1992 p. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". O julgamento da questão foi realizado. A decisão. Download. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. VOTOSúmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. Súmula 656. Para se inscrever, basta clicar em. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. . COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. 1. 519-PR (3ª T 22. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. FECHAR. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. 4 -. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 2. 101). do STJ. 21940)Súmulas. Intended Audience and Purpose. 02/10/2008. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. NUM,EMEN,INDE. 111. • Superada. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. Súmula 363 -. É possível cumular as pretensões indenizatórias por danos morais e estéticos, provenientes de um mesmo ato ilícito, desde que, efetivada a produção de dano estético, seja possível apurar e quantifi car autonomamente os valores. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. Inocorrência. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. FGTS. 10. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 1. 2005 RELATÓRIO See full list on direitoemtese. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 2. 2. É o relatório. A indenização mede-se pela extensão do dano. Data da Publicação - DJe 31. 5. 2ª Turma. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Jurisprudência do STJ. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). 101/MG, Rel. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. PRESCRIÇÃO. 2008. ). Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. 297 do STJ. Súmula n. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. 432 e 1. Assim, grosso modo, na hipótese, algo que não se relaciona ao extremo; tão pouco ao básico, ao. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prescrição. Incidência da Súmula nº 97 do STJ. 83 do stj. 362/AP, Rel. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Página inicial. Indenização. 2. Pedido de dispensa ou cancelamento. 0000, com endereço profissional na Av. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA Nº 42 Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes pratica dos em seu detrimento. SÚMULA 54 DO STJ. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. ACTIO NATA. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. 334, § 5º. Secretaria-Geral da Presidência . 3. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 11. . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A 4. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. Data da Publicação - DJe 31. c) II e III. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 775) Súmula 70. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Vale ressaltar que, na visão do STJ, para configuração do dano moral decorrente de apresentação antecipada de cheque pós-datado, deve restar demonstrado o prejuízo suportado pela parte (AgRg no AREsp 720. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Min. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). Judiciário. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Inocorrência de sucumbência recíproca. 0000, com endereço profissional na Av. Ver todos. caso o entendimento deste eg. - É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei n. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Súmula 503. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Download. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 101). Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. º 210 de sua jurisprudência dominante: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. SÚMULA N. 125, § 4!l. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. STJ, Súmula. 015/2014. 3 (2006)(Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. 2017. AgRg no AgRg no AREsp 591. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. Súmula n. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. 835 do Código Civil. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 212/DF, julgado sob a sistemática da. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. Súmula nº 97. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). . (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Ementacom a orientação do STJ de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fi scais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/1967, fazendo jus a recorrida à compensação e aos benefícios fi scais requeridos. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 2008. Presidiu o julgamento o Sr. A contagem somente tem início a. SÚMULA N. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. INDEFERIMENTO. 10. A ação de querela nullitatis insanabilis, ou querela de nulidade, pode ser definida como aquela que tem como propósito anular sentença, a qual proferida em desfavor de réu que não foi citado regularmente no processo originário. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. BR DFSTJ Sum14. 958/1973. (divergência), subindo os autos a este eg. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 342-GO (3ª T, 18. 3. 61, § 1º, da Lei 9. «I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Novo CPC, art. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas do TST. A. Imagine a seguinte situação hipotética:Súmula 362-STJ. 406 e CTN, art. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. Data da Publicação - DJe 22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 STJ E 97 TJRJ. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. - COAD - Súmula 402O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. INTRODUÇÃO. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. UNÂNIME. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 26. De segunda a sexta-feira, das 9h às 19h. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. tipo. SÚMULA 360 -. 842 para. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . 27/04/2021. If the trial judge determines that further action. Súmula 362-STJ: A. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Súmula 362 do STJ. DOENÇA PROFISSIONAL. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. 3. 11. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 05. Agravo regimental improvido. Transcrevo a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. A. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Correção . É o relatório. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 10. 02/10/2008. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 544. ] 12. DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. 392). Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 49795) Súmula 178. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 1. 401-6-MG - Rel. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 5. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. sÚmula n. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. processual civil. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 3. 154-STJ) - Consoante entendimento Sumulado desta Corte, os depósitos. The. 10. 2008. . Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 362 do STJ. SÚMULA 54/STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. STJ aprova três novas súmulas. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 49795) Súmula 178. 25, § 5º. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. 02/10/2008. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Em se tratando de pretensão indenizatória de danos morais buscada por familiares de vítima de acidente que veio a óbito, o termo inicial dos juros de mora é a. Encargos Contratuais (Direito Bancário) Doutrina Alberto Bezerra 19 out, 2019 0. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Min. Ministro Cesar Asfor Rocha. 101). 342-GO (3ª T, 18. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Ministra DENISE ARRUDA, Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. Responsabilidade civil extracontratual. 16801) SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 18/05/2015. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. STJ. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. Contrarrazões às fls. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 7º, XXIX. I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. LIMITAÇÃO. Súmula 362. 362 2. Súmula nº 97. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Coral Springs, Florida. 430⁄434, e-STJ. 827, em 08 de agosto de 2012, definiu ser permitida a capitalização dos juros em períodos inferiores a um ano, exclusivamente nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1. 2002). 1. Título. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. 333. identificadas. 101). (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao Desembargador: Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Comarca: Curitiba Data do Julgamento: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 Fonte/Data da Publicação: Mon Jul 11 00:00:00 BRT 2022 EmentaSúmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. 7 do STJ. 222. (AgRg no AREsp 493. Súmula 362-STJ. SÚMULA N. No ano de 2008 o STJ editou o enunciado nº 362 de sua súmula, de seguinte teor: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 40 p. 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 1. a teor do disposto na Súmula 362/STJ, além de juros de mora a partir da data do evento danoso (27/3/2002 - data da cirurgia), nos termos da Súmula 54/STJ. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 159 do Código Beviláqua. Súmula 539. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Jurisprudência do STJ. Secretaria-Geral da Presidência .